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Habitação no OE2021: guia para entender o que vai mudar

14 out 2020
Habitação no OE2021: guia para entender o que vai mudar
Aumentar as verbas e canalizar mais receita para o setor através, por exemplo, de impostos. Eis as propostas inscritas no Orçamento do Estado para 2021.

Criar um parque habitacional público a custos acessíveis é uma das prioridades do Governo para o próximo ano. Na versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) entregue no Parlamento, o Executivo socialista de António Costa volta a frisar o “compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura” num contexto em que “o problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrada pertinência”. Entre as várias medidas previstas, promete duplicar o orçamento do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), dar seguimento ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, a par do Programa de Arrendamento Acessível, bem como reforçar a eficácia do Porta 65-Jovem.

“Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado relativamente à garantia do direito de todos à habitação, face a carências estruturais e  a necessidades emergentes, é muito limitada”, lê-se no relatório do OE2021.  

“Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal, serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50º aniversário do 25 de abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, possa também ser financiada ao abrigo deste programa”, esclarece ainda o Governo.

O que diz o OE2021 sobre a habitação

Na proposta entregue no Parlamento, o Executivo liderado pelo primeiro-ministro António Costa reforça a ideia de colocar o património do Estado ao serviço da habitação. “Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular”, diz.

Para isso, e entre outras coisas, o Governo quer apostar na promoção de intervenções, por parte do IHRU, no património já identificado como apto, “sem prejuízo do inventário em curso e da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção do edificado”. O reforço de competências do IHRU e reforço do parque habitacional público por via de uma ação direta do Instituto são, por isso, uma prioridade assumida pelo Executivo.

Será também dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado — nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados –, sendo em paralelo melhorada a eficácia do Porta 65 — Jovem, através da articulação com o PAA.

A melhoria da “qualidade construtiva global do parque habitacional”, refere o Governo, será  prosseguida através da continuidade do apoio aos programas de reabilitação, nomeadamente oInstrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) ou o Reabilitar para Arrendar.

Resumo das medidas principais 

  • IHRU recebe 317,6 milhões para aumentar oferta pública de habitação

O Governo pretende mais do que duplicar o orçamento para a habitação. De acordo com a proposta do OE2021, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai receber uma transferência de verbas no valor de 317,6 milhões de euros, para pôr em prática as políticas de promoção de habitação.

De acordo com o documento, a transferência de verbas a favor do IHRU é financiada por receitas provenientes de fundos comunitários no montante de 201.000.000 euros e por receitas provenientes de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e transferências da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) no montante de 116.600.000 euros.

  • 10 milhões em receitas vindas do AL para recuperar património do Estado

O IHRU vai receber pela primeira vez, em 2021, a parte proporcional da coleta do IRS dos proprietários com alojamentos locais em zonas de contenção. A receita poderá chegar aos 10 milhões de euros e deverá servir para aumentar oferta pública de habitação a preços acessíveis. 

  • Investimento até 10 milhões em habitação para polícias

O Governo quer lançar no próximo ano um investimento até dez milhões de euros em infraestruturas de habitação para as forças de segurança - o programa destina-se aos polícias deslocados que estão em início de funções. As casas serão disponibilizadas aos beneficiários dos serviços sociais das forças de segurança de acordo com os respetivos regulamentos de atribuição de habitação, nomeadamente para os militares e polícias recém-formados.

  • Casas de AL livres de mais-valias

As casas retiradas do Alojamento Local (AL) ou outra atividade empresarial deixam de estar sujeitas a imposto sobre as mais-valias, mesmo que não sejam canalizadas para o arrendamento habitacional. O Governo pretende alterar o regime fiscal da afetação e desafetação dos imóveis à atividade empresarial, deixando de fazer depender a isenção de mais-valias da colocação da casa no arrendamento habitacional durante um período de cinco anos.

  • Isenção de IMI chega a beneficiários de heranças indivisas

Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

  • Adicional ao IMI desviado para Segurança Social

“Em 2021, é transferido para o Orçamento da Segurança Social, para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, o adicional ao IMI, deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC”, lê-se na proposta.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

Em 2021, a despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação é de 5029,7 milhões de euros, “apresentando um crescimento de 55,8% face à execução estimada para 2020”, refere o Governo. O total da receita consolidada prevista ascende a 5075,2 milhões de euros (+20,4%) e integra a componente de receita de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento proveniente sobretudo de receitas próprias.

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